Reserva Ecológica Nacional (REN)Mais de 20% das Resoluções de Conselho de Ministros em 2008 alteram REN;
A Reserva Ecológica Nacional (REN) é um instrumento de ordenamento do território criado na década de oitenta, com o objectivo principal de salvaguardar áreas importantes em termos ecológicos, de protecção dos recursos hídricos e dos solos, e como forma de redução de um conjunto de riscos nomeadamente de erosão, deslizamento de terras e cheias.
Ao longo dos últimos 18 anos esta legislação tem permitido salvaguardar grande parte da paisagem natural do país, principalmente encostas com declive acentuado, a recarga de aquíferos essenciais para o abastecimento público e muitos locais que asseguram objectivos de conservação da natureza.
Perante as consequências visíveis e enormes prejuízos decorrentes das recentes cheias na Área Metropolitana de Lisboa, parece claro que houve uma incapacidade ao nível do ordenamento do território por parte dos municípios e dos sucessivos Governos, para efectuar um planeamento apto a lidar com estes fenómenos, dado que ambos têm sido impotentes para suster a ocupação / impermeabilização de áreas significativas com declives elevados propiciando deslizamentos de terras. Neste contexto, a premência de assegurar no terreno a delimitação das áreas que servem os objectivos principais da Reserva Ecológica Nacional é ainda maior.
O Governo prepara-se para aprovar um diploma que, no entender da Quercus, erra quando prevê uma atribuição excessiva de competências às Autarquias neste domínio, em particular no que concerne à prevista competência para delimitação da REN na área territorial respectiva, sem o devido acompanhamento por parte da administração central, quando se sabe da enorme apetência de muitos municípios por uma ocupação excessiva e indevida do território.
No dia em que um conjunto de cidadãos lança uma petição para salvaguarda da REN no Cinema São Jorge em Lisboa pelas 17 horas, a Quercus divulga um levantamento do número de Resoluções de Conselho de Ministros (RCM’s) desde 1 de Janeiro de 2007, tendo identificado 43 municípios que viram alterada a área de REN do seu concelho. Na maioria das situações, tratou-se de retirar área anteriormente classificada como REN para instalação de empreendimentos industriais, turísticos ou até mesmo urbanísticos, em zonas que, como já se referiu, mereciam a devida salvaguarda. Em 2008, mais de 20%, 11 em 53, das RCM’s corresponderam a decisões do Governo neste sentido.
Não estão abrangidas por estas Resoluções de Conselho de Ministros as inúmeras desafectações da REN, casuísticas e desarticuladas de outros instrumentos de planeamento territorial, operadas por simples Despacho de alegado reconhecimento de interesse público, classificação que, em si, configura uma total contradição, já que as proibições de uso do solo ou de realização de operações urbanísticas previstas no âmbito do regime da REN consubstanciam juridicamente restrições por utilidade pública, em sentido próprio.
Lisboa, 25 de Março de 2008
A Direcção Nacional da
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Em anexo, comunicado completo, contendo tabela com as alterações e delimitações à REN em 2007-2008
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